Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC723802

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A prefeitura de Contagem, por meio de seu órgão de fiscalização, recebeu denúncias sobre o descarte irregular de resíduos sólidos em uma área de preservação ambiental. A equipe de fiscalização precisa agir com base na legislação que rege a matéria para identificar os responsáveis e aplicar as sanções cabíveis, além de orientar sobre as práticas corretas de manejo de resíduos.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para todos os entes da federação, e a Lei de Licitações e Contratos.

(b)

O Código de Trânsito Brasileiro, que define as infrações e penalidades relativas à circulação nas vias públicas, e a Lei de Direitos Autorais.

(c)

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a legislação municipal específica sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

(d)

O Código Civil, que trata das relações de propriedade e vizinhança, e o Código Penal, que tipifica crimes ambientais.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa a proteção integral de crianças e adolescentes, e a Lei de Acesso à Informação.