Questões de Concurso

A prefeitura de Contagem (MG) recebeu denúncias sobre o descarte irregular de resíduos sólidos em uma área de preservação ambiental próxima a um córrego. A equipe de fiscalização ambiental foi acionada para investigar a situação e aplicar as sanções cabíveis, conforme a legislação vigente. É fundamental que a atuação dos fiscais esteja alinhada com os princípios de proteção ao meio ambiente e as normas urbanísticas.

(a)

A equipe de fiscalização deve apenas notificar o responsável pela área para que cesse a prática, sem a necessidade de aplicar multas ou outras sanções, pois o foco é a conscientização.

(b)

A atuação da fiscalização deve se pautar na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), buscando identificar o poluidor, aplicar as sanções administrativas previstas e, se for o caso, encaminhar o processo para as esferas civil e penal, visando a reparação do dano ambiental.

(c)

O descarte de resíduos em áreas de preservação é uma questão de âmbito federal, e a prefeitura não possui competência para fiscalizar ou sancionar tais infrações, devendo o cidadão denunciar diretamente aos órgãos ambientais federais.

(d)

A equipe deve focar na limpeza da área degradada, arcando com os custos do município, e não há necessidade de identificar o agente poluidor, pois a recuperação ambiental é o objetivo principal.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização é exclusiva da Polícia Militar Ambiental, e os fiscais municipais não têm poder de polícia administrativa para atuar em casos de degradação ambiental.