Questões de Concurso

Um loteamento irregular na periferia de Contagem (MG) tem gerado transtornos à população local, com falta de infraestrutura básica, como saneamento e pavimentação, além de problemas de regularização fundiária. A prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, precisa intervir para solucionar a situação, garantindo o direito à moradia digna e a ordem urbanística. A atuação deve considerar os instrumentos de planejamento e gestão territorial.

(a)

A prefeitura deve notificar os ocupantes para que desocupem a área, pois loteamentos irregulares são proibidos e não passíveis de regularização, sendo a única solução a remoção compulsória.

(b)

A regularização fundiária, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e legislação municipal específica, deve ser buscada como prioridade, por meio de instrumentos como a Reurb, para garantir a segurança jurídica e a urbanização adequada, sem prejuízos à arrecadação municipal.

(c)

A responsabilidade pela infraestrutura é exclusiva dos moradores, que devem se organizar para realizar as obras necessárias, e a prefeitura apenas deve fornecer o licenciamento para a construção das moradias.

(d)

O município deve iniciar um processo de desapropriação de toda a área e transformá-la em um parque público, realocando os moradores para outro local sem infraestrutura.

(e)

A questão se enquadra na esfera judicial, e a prefeitura não tem poder de ação direta para regularizar ou intervir em loteamentos irregulares, devendo apenas aguardar decisões judiciais.