Questões de Concurso

Um servidor público de Contagem (MG), atuando no setor de fiscalização de obras, foi informado sobre uma construção em andamento que não possuía o alvará de construção. Ao se dirigir ao local, constatou a irregularidade e precisa tomar as medidas cabíveis para coibir a infração e garantir o cumprimento da legislação municipal. A atuação do servidor deve ser pautada pela legalidade e eficiência.

(a)

O servidor deve apenas orientar o proprietário a procurar a prefeitura para regularizar a situação posteriormente, sem interromper a obra, pois a fiscalização só pode ocorrer após a conclusão da construção.

(b)

A ausência de alvará de construção configura infração ao Código de Obras do Município, cabendo ao fiscal lavrar o auto de infração, embargar a obra e notificar o responsável para que apresente a documentação ou regularize a situação, sob pena de multa e demolição.

(c)

O servidor deve solicitar a imediata demolição da obra irregular, sem qualquer notificação prévia, pois a construção sem alvará é um crime que exige ação punitiva imediata.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização de obras sem alvará é exclusiva da Polícia Civil, e o servidor municipal deve apenas registrar a ocorrência e encaminhar para investigação policial.

(e)

O servidor pode permitir a continuidade da obra mediante o pagamento de uma propina, como forma de agilizar o processo de regularização e evitar transtornos.