Questões de Concurso

O município de Montenegro (RS) busca otimizar a gestão de seus processos administrativos e garantir que as decisões tomadas sejam baseadas em procedimentos legais e claros. Para isso, é fundamental que os servidores compreendam os ritos e prazos estabelecidos para a tramitação de documentos e a resolução de questões formais.

(a)

O processo administrativo é um conjunto de atos sequenciais que visa à tomada de decisão pela administração pública, podendo ser conduzido de forma informal e sem prazos definidos.

(b)

A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a gestão de documentos públicos, mas não define conceitos legais sobre o que constitui um arquivo.

(c)

O processo administrativo, em sua essência, envolve a produção e o trâmite de documentos que formalizam as ações e decisões da administração, garantindo o direito à informação e ao contraditório.

(d)

A classificação de documentos em públicos e privados é irrelevante para o andamento do processo administrativo, pois o foco é apenas na tramitação física.

(e)

O Dicionário Brasileiro de Termos Arquivísticos (DBTA) não possui relevância para a compreensão do processo administrativo, sendo um guia apenas para a organização de arquivos históricos.