Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a licença pode ser concedida, mas com algumas restrições quanto à remuneração e ao tempo de duração. Com base nas normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da licença para tratar de interesses particulares.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente de interesse público, e é sempre remunerada.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério da administração, não exceder a 3 (três) anos consecutivos, e é considerada como licença sem vencimento e sem contagem de tempo para qualquer efeito.

(c)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo que o servidor solicitar, desde que não ultrapasse 5 anos, podendo ser interrompida a qualquer momento pela administração.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares só é permitida após 10 anos de serviço e deve ser sempre remunerada, pois visa o aprimoramento pessoal do servidor.

(e)

Esta licença é concedida obrigatoriamente quando solicitada, sem necessidade de aprovação da administração, e o servidor continua a ter todos os direitos e vantagens do cargo.