Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial em Cachoeira do Sul (RS) foi inspecionado pela vigilância sanitária municipal. Durante a fiscalização, foram identificadas irregularidades relacionadas à manipulação de alimentos, que, segundo a legislação municipal, sujeitam o estabelecimento à aplicação de uma taxa específica. A Lei Municipal nº 2.670/1993 estabelece as diretrizes para a cobrança de taxas relacionadas à fiscalização sanitária no município.

(a)

A taxa de fiscalização sanitária é devida apenas em casos de interdição do estabelecimento, como sanção máxima.

(b)

A cobrança da taxa de fiscalização sanitária, conforme a Lei Municipal nº 2.670/1993, está vinculada à efetiva realização de atividades de fiscalização pelo órgão competente, independentemente da existência de irregularidades.

(c)

A Lei Municipal nº 2.670/1993 prevê que a taxa de fiscalização sanitária deve ser calculada com base no número de funcionários do estabelecimento, e não nas atividades fiscalizadas.

(d)

A taxa de fiscalização sanitária incide sobre a atividade de fiscalização, sendo seu fato gerador o exercício regular do poder de polícia sanitária pelo município, conforme estabelecido pela legislação específica.

(e)

A Lei Municipal nº 2.670/1993 isenta do pagamento da taxa de fiscalização sanitária os estabelecimentos que não apresentarem irregularidades durante a inspeção.