Questões de Concurso

O Prefeito de Três Cachoeiras (RS) pretende alienar um imóvel público municipal que não é mais utilizado para as finalidades administrativas. Para tanto, ele busca informações sobre os procedimentos legais necessários para realizar a venda, garantindo que a transação esteja em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável. A alienação de bens públicos é um tema relevante na gestão municipal.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais pode ser realizada por simples decreto do Prefeito, desde que haja interesse público, sem necessidade de avaliação prévia ou autorização legislativa.

(b)

Para alienar um imóvel público, é indispensável a comprovação de interesse público justificado, a realização de avaliação prévia do bem, a obtenção de autorização da Câmara Municipal e a realização de concorrência pública.

(c)

A lei orgânica permite a doação de imóveis públicos para entidades privadas sem fins lucrativos, dispensando a avaliação e a concorrência, bastando a justificativa do interesse social.

(d)

A alienação de bens imóveis municipais pode ocorrer por permuta direta com outro particular, desde que o valor dos bens seja equivalente, sem a necessidade de avaliação ou autorização legislativa.

(e)

A concorrência pública é obrigatória apenas para a venda de bens móveis; para imóveis, basta a avaliação e a autorização do Prefeito.