Questões de Concurso

O Presidente da República, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decide editar uma Medida Provisória com força de lei para dispor sobre a organização administrativa do Poder Executivo Federal. A medida visa otimizar a gestão de recursos e a prestação de serviços públicos em um cenário de instabilidade econômica.

(a)

A Medida Provisória, por sua natureza, pode alterar a estrutura básica dos Ministérios sem necessidade de aprovação legislativa posterior, desde que o faça de forma expressa no ato normativo.

(b)

A edição de Medida Provisória para dispor sobre a organização administrativa do Poder Executivo é permitida, pois se enquadra na competência legislativa do Presidente, sujeita à posterior apreciação do Congresso Nacional.

(c)

A organização administrativa do Poder Executivo Federal, por envolver matéria de competência exclusiva do Presidente, não pode ser objeto de Medida Provisória, devendo ser tratada por lei ordinária.

(d)

O Presidente da República não pode editar Medida Provisória para dispor sobre a organização administrativa do Poder Executivo, pois tal matéria exige lei complementar, dada a sua relevância.

(e)

A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é suficiente para conferir validade à Medida Provisória, dispensando qualquer tipo de controle posterior pelo Poder Legislativo.