Questões de Concurso

Um novo diploma legal federal estabelece restrições ao direito de reunião, contrariando disposições expressas da Constituição Federal que garantem esse direito fundamental. Um grupo de cidadãos, impedido de realizar um protesto pacífico com base nesse novo diploma, busca amparo jurídico para defender sua prerrogativa constitucional.

(a)

A Constituição Federal, por ser a norma suprema, prevalece sobre qualquer lei ordinária que a contrarie, sendo a lei nova inconstitucional e, portanto, inaplicável ao caso.

(b)

A lei nova, por ser posterior à Constituição, revoga tacitamente as disposições constitucionais que lhe são contrárias, devendo ser aplicada para restringir o direito de reunião.

(c)

Em caso de conflito entre uma lei ordinária e a Constituição, aplica-se a lei mais recente, independentemente do seu conteúdo, em observância ao princípio da segurança jurídica.

(d)

O direito de reunião pode ser livremente restringido por lei ordinária, pois a Constituição Federal estabelece apenas diretrizes gerais, permitindo regulamentação mais específica e restritiva pelo legislador infraconstitucional.

(e)

A interpretação sistemática das normas impõe que a lei nova seja aplicada, mesmo que contrarie a Constituição, pois o legislador ordinário tem margem para inovar o ordenamento jurídico.