O Município de Calmon, em Santa Catarina, busca organizar suas competências administrativas e legislativas à luz da Constituição Federal. Ao analisar a repartição de atribuições entre a União, os Estados e os Municípios, é fundamental compreender os limites e as prerrogativas de cada ente federativo, especialmente no que tange às competências municipais. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Município de Calmon.