A Câmara Municipal de Calmon (SC) está em processo de deliberação sobre a aprovação de um novo plano diretor para o município. Durante as discussões, surgem divergências sobre a forma de votação de emendas e a convocação de audiências públicas. É necessário compreender o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo em nível municipal para garantir que os procedimentos ocorram de acordo com a legislação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do funcionamento do Poder Legislativo.