Um munícipe de Calmon (SC) discorda de uma multa de trânsito aplicada por um agente municipal, alegando que o auto de infração contém erros factuais e formais. Ele pretende apresentar um recurso administrativo para contestar a penalidade. Paralelamente, a prefeitura do município está elaborando uma nova Lei Orgânica para substituir a atual, buscando aprimorar a organização administrativa e a participação cidadã. Assinale a alternativa que aborda corretamente os temas de Lei Orgânica, Direito Administrativo e Processo Administrativo.