Questões de Concurso

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de verbas rescisórias e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral em seu ambiente de trabalho. A petição inicial foi distribuída a uma Vara Cível, e o juiz, após análise, declinou de sua competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Considerando a ampliação promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assinale a alternativa que indica corretamente a competência da Justiça do Trabalho para julgar a referida demanda.

(a)

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas da relação de trabalho, o que inclui pedidos de indenização por danos morais, mesmo que o vínculo originário não seja de emprego, conforme o inciso I do art. 114 da CF/88.

(b)

A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações que envolvam diretamente o contrato de emprego, sendo as ações de dano moral de competência residual da Justiça Comum, salvo se houver pedido de verbas estritamente trabalhistas.

(c)

O inciso VI do art. 114 da CF/88 confere expressamente à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho, abrangendo o caso em questão.

(d)

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004 não alcança as ações de dano moral, as quais permanecem sob a égide da Justiça Comum, exceto se o assédio ocorreu em ambiente de trabalho público.

(e)

A competência para julgar ações de dano moral é sempre concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, cabendo à parte escolher o foro mais adequado para a propositura da demanda.