Carlos, um servidor público, ajuizou uma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública visando a concessão de um benefício previdenciário que lhe foi negado. Ao longo do processo, ele se depara com questões sobre a competência desse juizado. Assinale a alternativa correta sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme a Lei Federal 12.153/2009.