Questões de Concurso

Prefeitura de Pindorama - SP

Concurso: Prefeitura de Pindorama - SP
Cargo: Agente de Saneamento (Nível Fundamental)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente de Saneamento (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Ambiental

FC724361

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Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar e do solo, a atuação normativa do Estado deve garantir que:

(a)

A fixação de parâmetros restritivos de poluição e ruídos por parte da Administração seja condicionada à demonstração prévia e cabal de um dano efetivo ou nexo causal em relação aos ecossistemas locais.

(b)

Os padrões de qualidade do ar e da água definidos pelas normas administrativas nacionais fiquem dispensados de observar diretrizes ou patamares internacionais sempre que houver impacto econômico negativo na indústria local.

(c)

A imposição de novos limites regulatórios e padrões ambientais mais rígidos não produza efeitos práticos ou restrições adicionais sobre as atividades potencialmente poluidoras que já se encontrem em regular operação.

(d)

O Poder Público atue de forma preventiva e impositiva ao fixar padrões de qualidade ambiental e tetos de emissão para fonte poluidoras, balizando-se em critérios técnicos que resguardem a saúde humana e o equilíbrio ecológico.