Concurso:
MP
A instauração de inquérito policial para apurar um crime de roubo e furto, quando na verdade a investigação se concentrou em um crime de homicídio, configura uma irregularidade que, por si só, é capaz de anular a futura ação penal a ser eventualmente proposta, em razão da natureza inquisitiva do procedimento investigatório.
