Concurso:
MP
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluindo a vedação à tortura e o direito de reunião, porém, tais direitos são considerados absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição ou ponderação em situações de crise ou conflito.
