Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Birigui (SP) discute a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. A proposta visa aumentar a arrecadação municipal, mas levanta dúvidas sobre a competência tributária do município e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica de Birigui confere ao Município competência exclusiva para instituir todos os tipos de tributos, sem qualquer limitação.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Birigui, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que a competência tributária municipal se limita a impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitando os princípios tributários.

(c)

A criação de novos impostos pelo Município de Birigui só é permitida se houver autorização expressa em lei federal, sendo a Lei Orgânica irrelevante nesse aspecto.

(d)

A Lei Orgânica de Birigui permite a criação de impostos sobre exportação e importação, competências que são exclusivas da União.

(e)

O Município de Birigui não possui autonomia para criar impostos, dependendo sempre de delegação do Estado para tal finalidade, conforme a Lei Orgânica.