Questões de Concurso

O Município de Birigui (SP) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adaptá-la às novas realidades sociais e administrativas. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município, especialmente no que tange à elaboração do plano diretor e do orçamento municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Birigui prevê a realização de plebiscitos e referendos como mecanismos exclusivos de consulta popular, sendo vedada a criação de conselhos municipais.

(b)

A participação popular na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica, pode se dar por meio de audiências públicas, conselhos municipais e iniciativa popular de projetos de lei, garantindo a transparência e o controle social.

(c)

A Lei Orgânica de Birigui estabelece que a participação popular se restringe à eleição de representantes, sendo proibida qualquer outra forma de envolvimento direto do cidadão nas decisões administrativas.

(d)

Apenas os servidores públicos municipais têm o direito de participar das audiências públicas e dos conselhos municipais, conforme determinado pela Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica de Birigui permite a participação popular apenas em questões de interesse local, como a coleta de lixo, mas não em assuntos de planejamento urbano ou orçamento.