A Lei Orgânica do Município de Birigui (SP) estabelece os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a organização administrativa e os direitos e deveres dos cidadãos em relação ao poder público. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucionalmente previsto e que deve ser observado pelo Município.