Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Birigui - SP

FC724622

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A Lei Orgânica do Município de Birigui (SP) define a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, composta por vereadores, possui funções típicas de legislação e fiscalização. Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

Elaborar e votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, com exclusividade.

(b)

Julgar as contas do Prefeito Municipal e aprovar o orçamento anual, com a possibilidade de emendas que alterem o montante total.

(c)

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, apreciando o relatório anual do Prefeito e convocando Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.

(d)

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Município.

(e)

Conceder licença para o Prefeito se ausentar do Município por período superior a 15 dias.