Questões de Concurso

A Administração Pública, em suas diversas esferas e órgãos, deve pautar sua atuação em princípios que garantam a lisura, a eficiência e a transparência de seus atos. Um servidor público recém-empossado em um órgão municipal da Bahia precisa entender a aplicação prática de alguns desses princípios para orientar suas condutas diárias e as decisões do setor.

(a)

O princípio da publicidade exige que toda informação relacionada à gestão pública seja divulgada irrestritivamente, incluindo dados pessoais como RG e CPF de servidores, sem qualquer exceção.

(b)

A eficiência na Administração Pública traduz-se unicamente na rapidez com que os atos são praticados, independentemente da qualidade, do custo-benefício ou da economia gerada.

(c)

O princípio da publicidade, embora regra geral, admite exceções como a segurança nacional e o direito à intimidade, nas quais o sigilo é a conduta adequada, e a Lei de Acesso à Informação regulamenta a divulgação de dados em portais de transparência, permitindo a inclusão de nome e remuneração de servidores.

(d)

O princípio da moralidade impõe que a Administração Pública atue com base apenas na legalidade estrita, sem considerar os aspectos éticos e de boa-fé nas suas decisões.

(e)

A indisponibilidade do interesse público significa que os agentes públicos podem dispor livremente dos bens e interesses públicos, como se fossem de sua propriedade privada, para atender a conveniências pessoais.