Questões de Concurso

Um município baiano, ao reestruturar sua administração direta, busca alinhar suas práticas aos preceitos constitucionais e às melhores práticas de gestão. Nesse contexto, é fundamental que os gestores compreendam os sistemas administrativos que regem a relação entre o Estado e o cidadão, especialmente no que tange à resolução de conflitos e à atuação do Poder Judiciário.

(a)

O sistema francês, conhecido como contencioso administrativo ou sistema dual, aplica-se no Brasil, estabelecendo tribunais administrativos distintos dos judiciários para julgar litígios envolvendo a administração pública.

(b)

No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única, também chamado de sistema inglês, onde todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, que detém a palavra final, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa.

(c)

O sistema de jurisdição única brasileiro exige que todo e qualquer conflito com a administração pública seja primeiramente resolvido administrativamente, sendo o Poder Judiciário acionado apenas em caráter excepcional.

(d)

A principal característica do sistema francês é a concentração de todas as demandas, cíveis e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário, garantindo uma única instância de julgamento.

(e)

O esgotamento da via administrativa é sempre uma condição indispensável para a propositura de ação judicial contra a administração pública no Brasil, mesmo em casos de súmulas vinculantes.