Questões de Concurso

A Administração Pública é regida por princípios fundamentais que norteiam suas ações e decisões. Dentre eles, destacam-se a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, considerados pilares do regime jurídico-administrativo. Um gestor municipal de Conceição do Almeida (BA) se depara com uma situação em que um particular solicita a cessão de uso de um bem público para fins estritamente privados, sem qualquer retorno para a coletividade. Diante disso, assinale a alternativa que descreve a aplicação correta desses princípios.

(a)

O gestor deve atender ao pedido do particular, pois a Administração Pública não pode dispor de bens que não estão sendo utilizados ativamente, configurando a indisponibilidade do interesse público.

(b)

A cessão de uso do bem público pode ser realizada, desde que o particular pague uma taxa simbólica, pois o interesse privado, neste caso, pode ser considerado secundário e compatível com o interesse público.

(c)

O gestor deve negar o pedido, pois a indisponibilidade do interesse público impede que a Administração renuncie a bens ou direitos que pertençam ao coletivo, e a supremacia do interesse público exige que os bens públicos sejam utilizados em benefício da coletividade.

(d)

A supremacia do interesse público permite que o gestor ceda o bem público ao particular, pois a iniciativa privada pode gerar mais benefícios econômicos para o município do que o uso público direto.

(e)

O princípio da indisponibilidade do interesse público se aplica apenas a bens móveis, não abrangendo bens imóveis públicos que podem ser cedidos a particulares mediante autorização.