Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em Conceição do Almeida (BA) está em dúvida sobre a aplicação de um ato administrativo que parece ferir um direito individual. Ele questiona se é possível recorrer diretamente ao Poder Judiciário ou se é obrigatório esgotar todas as instâncias administrativas antes. Considerando a estrutura dos sistemas administrativos e a garantia constitucional de acesso à justiça, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

(a)

O servidor deve obrigatoriamente esgotar todas as vias administrativas antes de buscar o Poder Judiciário, pois a lei exige o prévio exaurimento das instâncias internas.

(b)

O servidor pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário, pois o sistema brasileiro adota a jurisdição única, permitindo que o Poder Judiciário analise qualquer lesão ou ameaça a direito sem a necessidade de esgotar a via administrativa, exceto em casos específicos como justiça desportiva e previdenciária.

(c)

Apenas após a decisão final de um órgão administrativo superior, o servidor poderá acionar o Poder Judiciário, garantindo assim a revisão judicial de atos administrativos.

(d)

O sistema brasileiro adota o contencioso administrativo, similar ao francês, o que significa que tribunais administrativos distintos do Poder Judiciário são os únicos competentes para julgar atos da administração pública.

(e)

O servidor deve buscar primeiramente a via administrativa e, somente se não houver resolução satisfatória, poderá apresentar um mandado de segurança ao Poder Judiciário.