Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Agentes públicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, se depara com uma situação onde a legislação estabelece critérios objetivos e rigorosos para a concessão da licença, sem margem para avaliação subjetiva do agente público. Essa situação exemplifica um tipo específico de poder administrativo.
