Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com a necessidade de verificar se a decisão proferida pela autoridade competente atende a todos os requisitos legais para sua validade e eficácia. A análise recai sobre a conformidade do ato com a legislação vigente, a existência de todos os seus elementos essenciais e a ausência de vícios que possam comprometer sua produção ou manutenção no ordenamento jurídico.

(a)

A validade de um ato administrativo é aferida pela sua conformidade com a lei, a presença de todos os seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e a ausência de vícios, enquanto a eficácia se refere à sua capacidade de produzir efeitos externos, sendo ambos requisitos essenciais para a sua plena produção jurídica.

(b)

A eficácia de um ato administrativo precede sua validade, pois um ato só pode ser considerado eficaz se estiver em conformidade com a legislação, mesmo que apresente vícios em seus elementos constitutivos.

(c)

A extinção de um ato administrativo ocorre automaticamente quando ele cumpre sua finalidade, não sendo necessária qualquer manifestação da administração pública ou controle judicial para que seus efeitos cessem.

(d)

Um ato administrativo viciado em sua forma, mas perfeito quanto à competência e finalidade, é considerado válido e eficaz, pois os vícios formais são irrelevantes para a produção de seus efeitos jurídicos no ordenamento administrativo.

(e)

A revogação de um ato administrativo, por ser um atributo inerente à administração pública, pode ser utilizada a qualquer tempo para anular atos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, independentemente de sua validade ou legalidade.