Questões de Concurso

O município de Conceição do Almeida (BA) está revisando suas políticas de gestão de pessoal e se depara com a necessidade de adequar os gastos com servidores à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos pontos de atenção é o controle e a transparência dos gastos com folha de pagamento, incluindo a correta classificação das despesas e o cumprimento dos limites estabelecidos pela legislação.

(a)

As despesas com pessoal devem ser consideradas apenas os salários 'in natura', pois os pagamentos em dinheiro são de livre alocação pelo gestor público.

(b)

O limite de despesa com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, abrange apenas os servidores efetivos, excluindo-se os comissionados e temporários.

(c)

A correta classificação das despesas com pessoal e o cumprimento dos limites legais são essenciais para a conformidade fiscal, exigindo monitoramento constante dos sistemas de controle e das obrigações acessórias.

(d)

O cálculo da despesa com pessoal considera apenas os gastos com pessoal ativo, não sendo computados os proventos de aposentadoria e pensões.

(e)

As obrigações acessórias relativas à folha de pagamento, como a entrega de relatórios ao Tribunal de Contas, são facultativas e não impactam o cálculo dos limites de despesa.