Uma rede municipal de ensino, ao planejar suas ações pedagógicas para a Educação Infantil, busca alinhar suas práticas às diretrizes nacionais. Considerando a legislação brasileira que rege a educação de crianças de 0 a 6 anos, é fundamental que as propostas curriculares e as políticas educacionais reconheçam o direito à educação para essa faixa etária. Em qual documento legal fundamental, promulgado em 1988, encontra-se o reconhecimento inicial desse direito, servindo de base para outras normativas?