Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Luís de Montes Belos, atuando como fiscal de posturas, é encarregado de verificar denúncias de construções irregulares em área urbana. Durante a fiscalização, ele se depara com uma situação que exige a aplicação de sanções, mas precisa fazê-lo em conformidade com os princípios que regem a atuação da Administração Pública.

(a)

O fiscal deve agir com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando que a aplicação da lei seja feita de forma justa e sem favorecimentos, garantindo a transparência dos atos administrativos.

(b)

O princípio da conveniência administrativa permite que o fiscal decida não aplicar a sanção se considerar que a construção, apesar de irregular, não causa transtornos significativos à vizinhança ou ao interesse público.

(c)

O princípio da discricionariedade autoriza o fiscal a ignorar a legislação vigente em casos excepcionais, desde que sua decisão seja motivada por razões de interesse pessoal ou de amigos.

(d)

A atuação do fiscal deve priorizar a celeridade, podendo simplificar procedimentos e dispensar a notificação formal do infrator para agilizar a resolução do caso, mesmo que isso gere incertezas.

(e)

O princípio da publicidade permite que o fiscal divulgue os detalhes da infração e a identidade do proprietário em redes sociais para alertar a comunidade sobre as irregularidades.