Questões de Concurso

A Secretaria de Urbanismo de São Luís de Montes Belos recebeu uma denúncia anônima sobre um terreno que foi subdividido em vários lotes sem a devida aprovação e registro. A equipe de fiscalização foi acionada para verificar a situação e, caso confirmada a irregularidade, tomar as medidas cabíveis conforme a legislação municipal.

(a)

O fracionamento de lotes para fins de venda, sem o prévio desmembramento aprovado pelo município, configura infração ao Código de Posturas e à legislação de parcelamento do solo urbano, sujeitando o responsável às penalidades previstas.

(b)

A divisão de um terreno em lotes menores para uso familiar não requer qualquer tipo de autorização ou registro, desde que não haja comercialização imediata.

(c)

O desmembramento de lotes é permitido livremente pelo Código de Posturas, não havendo necessidade de aprovação prévia, apenas de comunicação posterior à prefeitura.

(d)

A legislação municipal permite o loteamento de qualquer área, desde que o proprietário se comprometa a doar uma parte do terreno para a construção de uma praça pública no futuro.

(e)

A fiscalização só pode intervir se houver reclamação formal de vizinhos, pois denúncias anônimas não possuem validade legal para iniciar procedimentos administrativos.