Um grupo de mulheres em São Luís de Montes Belos (GO) busca informações sobre seus direitos fundamentais e as proteções legais existentes contra a violência doméstica e familiar. Considerando o arcabouço legal brasileiro e as políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um importante instrumento de proteção e os tipos de violência que ele abrange?