Questões de Concurso

O governo do Estado de Goiás, em colaboração com o município de Rio Verde (GO), planeja a expansão de uma importante rodovia estadual que atravessa a cidade, visando melhorar o fluxo de veículos e a segurança viária. Essa iniciativa envolve a alocação de recursos de diferentes esferas de governo, demonstrando a importância das transferências intergovernamentais para o desenvolvimento local.

(a)

As transferências voluntárias entre entes federativos são obrigatórias e independem de convênio, sendo automaticamente repassadas com base na população de cada município.

(b)

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem ser livremente utilizados pelo município de Rio Verde (GO) para custear obras de infraestrutura rodoviária, sem qualquer restrição.

(c)

A União pode realizar transferências voluntárias para o município de Rio Verde (GO) para a execução de obras de infraestrutura, desde que haja previsão orçamentária e celebração de convênio, observando-se as normas de finanças públicas.

(d)

Os repasses do ICMS e IPVA do Estado de Goiás para os municípios são considerados transferências incondicionadas e não podem ser vinculados a nenhum tipo de projeto ou programa.

(e)

As transferências intergovernamentais são proibidas em relação a obras de infraestrutura, pois estas são de responsabilidade exclusiva do ente federativo que detém a competência sobre o bem.