Questões de Concurso

A gestão municipal de Rio Verde (GO) busca otimizar a prestação de serviços essenciais à população, como o transporte público e o saneamento básico. Para isso, avalia diferentes modelos de gestão, visando garantir eficiência, qualidade e sustentabilidade financeira. A escolha do modelo deve estar em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública e as formas de prestação de tais serviços.

(a)

A concessão de serviço público é o único modelo admitido pela Constituição para a exploração de atividades econômicas pelo particular, exigindo sempre licitação prévia e contrato de adesão.

(b)

A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e precário, celebrado com a administração pública, que pode ser revogado a qualquer tempo, dispensando a licitação em qualquer hipótese.

(c)

A autorização de serviço público é um ato administrativo discricionário e precário, que permite ao particular o desempenho de atividade de interesse público, sendo cabível para serviços não exclusivos do Estado e que não demandem alta complexidade técnica.

(d)

A forma de prestação de serviços públicos deve ser obrigatoriamente a direta, realizada por servidores concursados, sendo vedada qualquer participação privada ou delegação.

(e)

A delegação de serviço público, seja por concessão ou permissão, transfere a titularidade do serviço ao particular, que passa a ser o único responsável por sua execução e fiscalização.