A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Um cidadão deseja abrir um pequeno comércio de alimentos em Rio Verde (GO), mas é impedido por uma legislação municipal que exige formação específica em gastronomia, mesmo para atividades de baixo risco sanitário. Diante desse cenário, analise a natureza da norma constitucional citada e sua aplicabilidade.