Questões de Concurso

A Secretaria da Fazenda de Rio Verde (GO) está analisando a legislação tributária municipal para identificar possíveis renúncias de receita que possam comprometer o equilíbrio fiscal do município. É fundamental que a concessão de benefícios fiscais esteja em conformidade com as exigências legais e que a constituição do crédito tributário seja feita de maneira adequada. Assinale a alternativa que aborda corretamente os conceitos de renúncia de receita e crédito tributário.

(a)

Renúncia de receita ocorre quando o ente público abre mão de arrecadar tributos, sendo que sua concessão dispensa qualquer exigência legal ou autorização legislativa, pois visa estimular a economia.

(b)

O crédito tributário é a obrigação pecuniária decorrente da ocorrência do fato gerador de um tributo, e sua constituição se dá por meio de lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a alíquota aplicável e a base de cálculo.

(c)

A renúncia de receita, como a isenção ou anistia, pode ser concedida por ato infralegal do chefe do poder executivo, sem necessidade de lei específica, e a constituição do crédito tributário ocorre apenas com o pagamento efetivo pelo contribuinte.

(d)

O crédito tributário é sinônimo de obrigação tributária principal e se extingue automaticamente com a ocorrência do fato gerador, não necessitando de qualquer ato de constituição pelo fisco.

(e)

A renúncia de receita é permitida apenas em casos de calamidade pública e não exige autorização legislativa, e o crédito tributário se constitui apenas por meio de decisão judicial transitada em julgado.