Questões de Concurso

Um servidor público lotado em Rio Verde (GO) foi acusado de praticar atos que configuram abuso de autoridade durante uma fiscalização de rotina. A conduta do servidor envolveu constrangimento ilegal e o uso indevido de sua posição para obter vantagem pessoal. É imperativo que os servidores conheçam os limites de suas atribuições e as consequências legais de seus atos.

(a)

A Lei nº 13.869/2019 define como crime de abuso de autoridade apenas as ações que resultam em dano financeiro direto ao erário público, excluindo condutas que afetem a dignidade ou a liberdade de terceiros.

(b)

O crime de abuso de autoridade se configura quando o servidor público, no exercício de suas funções, excede os limites legais de forma intencional, causando constrangimento, intimidação ou prejuízo a outrem.

(c)

A mera discordância de um cidadão com uma decisão administrativa tomada por um servidor público é suficiente para configurar o crime de abuso de autoridade, mesmo que a decisão esteja em conformidade com a lei.

(d)

A Lei de Abuso de Autoridade não se aplica a servidores de órgãos de fiscalização, pois estes possuem prerrogativas especiais que os isentam de responsabilidade por seus atos.

(e)

Para que um ato seja considerado abuso de autoridade, é necessário comprovar que o servidor agiu com o objetivo de prejudicar o serviço público, e não apenas para obter benefício próprio.