Questões de Concurso

O Plano Plurianual (PPA) do município de Rio Verde (GO) foi elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para as despesas do município em um período de quatro anos. Ao analisar a sua estrutura e conteúdo, um cidadão questiona se o PPA deve, obrigatoriamente, conter ações voltadas para a educação, saúde e saneamento básico, mesmo que não sejam prioridades declaradas pela gestão municipal naquele período específico. Com base nos princípios do orçamento público municipal, a inclusão dessas ações é obrigatória?

(a)

Não, pois o PPA deve refletir apenas as prioridades políticas da gestão vigente, cabendo ao prefeito decidir quais áreas receberão mais investimentos.

(b)

Sim, pois os princípios da universalidade e da integralidade do orçamento exigem que todas as áreas de interesse público sejam contempladas, independentemente das prioridades definidas.

(c)

Não, pois o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo e deve focar nas metas estabelecidas, podendo áreas como educação e saúde ser tratadas em leis orçamentárias anuais, se não priorizadas no PPA.

(d)

Sim, pois os princípios da publicidade e da transparência impõem que todas as áreas de atuação do município sejam detalhadas no PPA, garantindo o controle social.

(e)

Não, pois o PPA estabelece apenas diretrizes gerais, e a alocação de recursos para áreas específicas como educação e saúde é definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).