Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Rio Verde (GO) deixou de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) devido sobre uma prestação de serviço realizada no mês de janeiro. A prefeitura, ao constatar a omissão, emitiu o respectivo Auto de Infração. O contribuinte, ao ser notificado, argumentou que o imposto só seria devido após a emissão de nota fiscal, o que ainda não havia ocorrido. Analise a situação sob a ótica do direito tributário.

(a)

O argumento do contribuinte é válido, pois o fato gerador do ISS só se concretiza com a emissão da nota fiscal, documento que atesta a prestação do serviço.

(b)

O fato gerador do ISS é a prestação do serviço em si, independentemente da emissão da nota fiscal, que é mera formalidade para o controle fiscal.

(c)

A obrigação tributária principal, referente ao ISS, somente surge quando o contribuinte efetivamente recebe o pagamento pelo serviço prestado.

(d)

A emissão da nota fiscal é uma obrigação acessória, e sua ausência impede a configuração do fato gerador da obrigação tributária principal.

(e)

O contribuinte tem razão, pois a falta de regulamentação específica sobre a emissão de notas fiscais para o ISS no município de Rio Verde (GO) isenta o recolhimento.