Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi demitido do cargo sob a alegação de improbidade administrativa. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega que o processo foi conduzido de forma irregular, com cerceamento de defesa e ausência de provas concretas. Diante desse cenário, é fundamental analisar as regras que regem o PAD e a responsabilidade funcional do servidor.

(a)

A nulidade do PAD pode ser declarada se houver vício de competência ou de forma, desde que cause prejuízo à defesa do servidor.

(b)

A responsabilidade funcional do servidor público é de natureza exclusivamente civil, afastando qualquer possibilidade de responsabilização penal ou administrativa.

(c)

O servidor público tem direito à ampla defesa e ao contraditório no PAD, sendo vedada a aplicação de qualquer sanção sem a devida apuração dos fatos e a garantia desses direitos.

(d)

A mera instauração do PAD já configura sanção disciplinar, não sendo necessário aguardar o julgamento final para sua aplicação.

(e)

Em caso de condenação em ação de improbidade administrativa, o servidor público perde automaticamente todos os direitos políticos, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar específico.