Questões de Concurso

Um administrador de uma empresa em Rio Verde (GO) foi intimado a comparecer à Justiça Federal sob a acusação de ter sonegado impostos federais. A denúncia aponta que ele, em conluio com outros sócios, omitiu informações relevantes em declarações fiscais e utilizou documentos falsos para reduzir indevidamente o montante de tributos devidos. O caso levanta a questão da responsabilidade penal em crimes tributários.

(a)

A responsabilidade penal em crimes tributários recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica. Os administradores e gestores da empresa não podem ser responsabilizados criminalmente, mesmo que comprovada a sua participação direta na prática do delito, pois a empresa possui personalidade jurídica própria.

(b)

A responsabilidade penal em crimes tributários é objetiva, ou seja, basta a ocorrência do fato (não pagamento do tributo) para que os administradores sejam responsabilizados criminalmente, independentemente de dolo ou culpa. A lei não distingue entre gestores e contribuintes diretos.

(c)

Os gestores, administradores e contribuintes podem ser responsabilizados penalmente por crimes tributários se agirem com dolo, ou seja, com a intenção de fraudar o fisco, omitindo informações ou utilizando documentos falsos. A lei prevê sanções penais específicas para essas condutas, podendo abranger a pessoa jurídica e os seus representantes legais.

(d)

Crimes tributários são de competência exclusiva da justiça estadual. A justiça federal não tem atribuição para julgar casos de sonegação fiscal, mesmo quando envolvem tributos federais, e a responsabilidade penal se limita a multas administrativas.

(e)

A responsabilidade penal em crimes tributários é apenas para os contribuintes que praticam a fraude diretamente. Os administradores e gestores que apenas assinam documentos sem ter conhecimento do conteúdo não sofrem qualquer tipo de sanção penal, mesmo que a fraude seja comprovada.