Questões de Concurso

Um servidor público do município de Rio Verde (GO) está analisando a aplicação de uma norma constitucional recém-promulgada que estabelece um novo direito aos cidadãos. Ele tem dúvidas sobre como essa norma pode ser imediatamente aplicada e se ela requer regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos. Considerando as classificações doutrinárias sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação em que uma norma, embora já em vigor, depende de legislação infraconstitucional para sua plena eficácia.

(a)

Trata-se de uma norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos de forma direta, imediata e integral, independentemente de qualquer regulamentação posterior.

(b)

É uma norma de eficácia contida, cuja aplicabilidade pode ser restringida por legislação infraconstitucional, mas que já produz efeitos imediatos.

(c)

Refere-se a uma norma de eficácia limitada, que necessita de uma norma regulamentadora para que possa produzir seus efeitos de forma plena, possuindo aplicabilidade indireta, mediata e não integral.

(d)

É uma norma de eficácia limitada de princípio institutivo, que se refere à organização do Estado e depende de lei complementar para sua plena efetivação.

(e)

Caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada de princípio programático, cujos efeitos são meramente declaratórios e não dependem de regulamentação.