Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC724987

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Um servidor público do município de Rio Verde (GO) está analisando a aplicabilidade de normas constitucionais para a elaboração de um novo regulamento. Ele se depara com um artigo que estabelece um direito, mas que depende de lei posterior para sua plena efetivação. Considerando a classificação doutrinária tradicional, como essa norma pode ser categorizada?

(a)

Norma de eficácia plena, pois sua aplicabilidade é direta e imediata, independentemente de regulamentação.

(b)

Norma de eficácia contida, pois embora tenha aplicabilidade imediata, pode ter seu alcance restringido por lei.

(c)

Norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade é indireta e depende de norma infraconstitucional regulamentadora para produzir efeitos.

(d)

Norma de princípio institutivo, pois trata da organização do Estado e de suas competências.

(e)

Norma de princípio programático, pois estabelece objetivos a serem alcançados pelo Estado.