Questões de Concurso

Um cidadão de Cristalândia do Piauí deseja propor um projeto de lei diretamente à Câmara Municipal, com base em suas prerrogativas como eleitor. Ele busca entender quais são os requisitos e o procedimento formal para que sua iniciativa legislativa seja considerada pelas autoridades competentes, conforme estabelecido nas normas municipais.

(a)

A iniciativa popular de lei no município é garantida pela Lei Orgânica, exigindo a assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado local, distribuído por pelo menos três bairros, para ser protocolada na Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica permite a iniciativa popular de lei, mas esta deve ser apresentada diretamente ao Prefeito, que a encaminhará à Câmara, necessitando de 10% das assinaturas dos eleitores.

(c)

Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito, a Lei Orgânica determina que ele seja subscrito por pelo menos 3% dos eleitores inscritos no município, sem a necessidade de distribuição geográfica específica.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí estabelece que a iniciativa popular de lei requer a assinatura de 10% dos eleitores, e o projeto deve ser apresentado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.

(e)

A iniciativa popular de lei em Cristalândia do Piauí, conforme a Lei Orgânica, exige a assinatura de 5% do eleitorado municipal, e o projeto deve ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.