Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Cristalândia do Piauí (PI)

FC724990

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O Prefeito de Cristalândia do Piauí precisa sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Ele tem um prazo legal para tomar essa decisão e, em caso de veto, precisa justificar sua posição. A Lei Orgânica do Município estabelece os procedimentos e os prazos para essas ações.

(a)

O Prefeito tem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento, para sancionar ou vetar o projeto de lei, devendo o veto ser apreciado pela Câmara em até 30 dias corridos.

(b)

A Lei Orgânica determina que o Prefeito possui 10 dias corridos para sancionar ou vetar o projeto de lei, e o veto, se total, retorna à Câmara para apreciação em até 40 dias.

(c)

O prazo para sanção ou veto é de 20 dias úteis, e o veto, que deve ser motivado, será apreciado pela Câmara Municipal em sessão ordinária subsequente.

(d)

O Prefeito deve manifestar-se no prazo de 15 dias corridos, e o veto, que pode ser total ou parcial, será apreciado pela Câmara Municipal em até 30 dias úteis.

(e)

O prazo legal para o Prefeito sancionar ou vetar um projeto de lei é de 15 dias úteis, e o veto, devidamente justificado, deverá ser apreciado pela Câmara Municipal em até 30 dias corridos.