Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006), a atuação do servidor público deve pautar-se pela estrita observância dos deveres, sendo as vedações meras recomendações sem caráter punitivo, mesmo em casos de infração grave.
