Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Alagoas assegura aos servidores civis o direito à estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, conforme estabelecido em seu artigo 58, garantindo assim a continuidade e a imparcialidade na prestação dos serviços públicos.
