Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa se limita à estrita legalidade dos atos, não abrangendo a finalidade de bem comum.