A Lei estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor pode ser exonerado a critério da administração, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.